Enviada para Rede de Culturas Populares e Tradicionais por Diosmar Filho
Nós representantes das Comunidades Remanescentes de Quilombo – integrantes do Conselho Regional das Associações e Povos Quilombolas da Chapada Diamantina (CRASQCD), reunidas/os em 16 de junho de 2016 – no Sindicato das Trabalhadores e Trabalhadoras da Rurais (STTR), na cidade de Seabra no Estado da Bahia, viemos a público manifestar nosso repúdio e não reconhecimento do Governo Golpista do vice-presidente Michel Temer – devido aos crimes constitucionais cometidos e retrocessos:
– Violação do Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal de 1988, para afastar do mandato eleito por 54 milhões de votos a Presidenta Dilma Rousseff em 12 de maio de 2016;
– Retrocesso ao direito à terra das comunidades quilombolas, conforme determina o Art. 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988;
– Retrocesso ao reconhecimento dos Territórios Quilombolas como patrimônio cultural do povo brasileiro, como determina os Artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988;
– Retrocesso no reconhecimento dos direitos dos Quilombolas perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT), como Sujeito de Direito da Convenção 169 – conforme o Decreto nº 5051/2004 da Presidência da República.
Por esses motivos saímos na luta junto com as Comunidades Quilombolas e movimentos de luta pela terra em defesa dos Atos Constitucionais:
– A Lei Federal 10.639/2003 que instituto o Ensino Obrigatório da Cultura Afro-Brasileira e História da África em toda rede de ensino público e privado do Brasil;
– A Lei Federal 12.288/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado Brasileiro;
– O Decreto Presidencial 4.887/2003 ordena os procedimentos administrativos do Governo Federal para o processo de identificação, demarcação e titulação dos territórios quilombolas, assim, regularizando os territórios quilombolas;
– O Decreto 6.040/2007 institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, que dar diretrizes para efetivar política pública em território tradicional;
– O Decreto Presidencial 6.261/2007 institui a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola.
Nossa luta na Chapada Diamantina acompanha o processo histórico da luta da população negra no Brasil, cada passo alcançado nos últimos 14 anos com os governos do ex-presidente Lula e da Presidenta Dilma, eleita pelo Povo para governar até 31 de dezembro de 2018. Representa para nós Quilombolas avanço aos séculos de invisibilidade e falta de reconhecimento dos direitos constitucionais pelo Estado brasileiro.
Reconhecer os governos eleitos, não significa satisfação com as políticas desenvolvidas para efetivar a regularização fundiária no Brasil e na Bahia. Temos na Bahia um dos maiores quadros de violência e negação do direito à população negra quilombola. Os processos de certificação avançam lentamente e a quantidade de territórios titulados, não se distancia dos números do início desse milênio.
O cenário atual das comunidades na Chapada Diamantina é:
– Conforme a Fundação Cultural Palmares (FCP), em 2014, existem 59 comunidades com a Certidão de Auto-Reconhecimento;
– Existe aberto desde 2014 na FCP – 11 processos para certificação de comunidades conforme o Decreto 4.887/2003;
– Segundo a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural da Bahia (SDR) – são 09 territórios titulados até dezembro/2014;
– Em 2014, foram concluídos 03 discriminatórios pela CDA e iniciados 07, atualmente ignorados pelo Governo do Estado da Bahia.
– As comunidades quilombolas estão unidas para lutarem pelos seus direitos em estado de alerta, para as mobilizações contra os retrocessos e o golpe que se instala; e
– Não se coloca na defesa de partidos políticos, mas, defende fortemente um projeto político de garantias dos direitos constitucionais do povo quilombola.
Diante da situação denunciamos:
– O crime do Governo da Bahia contra a Comunidade Quilombola de Vazante – ao violar o Art. 51 dos ADC da Constituição do Estado da Bahia de 1989, a Lei Estadual 12.910/2013 que institui a Regularização Fundiária dos Territórios Quilombolas e de Fundo e Fecho de Pasto, a Lei Estadual 13.182/2014 que institui o Estatuto de Promoção da Igualdade Racial e Combate a Intolerância Religiosa e o Decreto Estadual 15.671/2014 que regulamenta o acesso a Terra para Comunidades Tradicionais conforme a Lei 13.182/2014, com a implantação da Barragem de Baraúnas no Território Quilombola de Vazante.
Denunciamos às violências do Estado brasileiro contra os quilombolas e nos colocamos em marcha junto com os quilombolas do Brasil, pelo restabelecimento do Estado Democrático de Direito com a Presidenta Dilma Rousseff – com o dever de restabelecer as seguintes conquistas do Povo:
– O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA): com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) – cumprindo as finalidades determinadas pelo Decreto Presidencial 4.887/2003;
– O Ministério da Educação: com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) em articulação com os sistemas de ensino implementa políticas educacionais nas áreas de alfabetização e educação de jovens e adultos, educação ambiental, educação em direitos humanos, educação especial, do campo, escolar indígena, quilombola e educação para as relações étnico-raciais;
– O Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos – com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR);
– O Ministério da Cultura: com a Fundação Cultural Palmares responsável pelas determinações do Decreto Presidencial 4.887/2003.
Por fim, acreditamos que só o povo do campo e da cidade juntos serão capazes de destituir do poder político usurpado o governo interino golpista do vice-presidente. E para isso estamos nos juntando aos Atos Nacionais em defesa do processo democrático no Brasil.
Seabra, 16 de junho de 2016.
Assinam esta Nota Pública de Repúdio:
- Conselho Estadual das Comunidades e Associações Quilombolas da Bahia (CEAQ-BA)
- Associação Comunitária Quilombo de Vazante, Seabra – BA
- Associação Comunitária Quilombola Rural de Baixão Velho, Seabra- BA
- Associação Comunitária Quilombola de Agreste, Seabra – BA
- Associação Comunitária Quilombola Lagoa da Paixão, Seabra – BA
- Associação Comunitária Quilombola Morro Redondo, Seabra – BA
- Associação Comunitária Quilombola Vão das Palmeiras, Seabra – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Cachoeira da Várzea e Mocambo da Cachoeira, Seabra- BA
- Associação Comunitária Quilombola de Capão da Gamelas, Seabra- BA
- Associação Comunitária Quilombola de Alto da Boa Vista, Seabra- BA
- Associação Comunitária Quilombola de Olhos D´água do Basílio, Seabra – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Serra do Queimadão, Seabra – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Mulungu, Boninal- BA
- Associação Comunitária Quilombola de Cutia, Boninal- BA
- Associação Comunitária Quilombola de Conceição, Boninal- BA
- Associação Comunitária Quilombola de Barra e Bananal, Rio de Contas- BA
- Associação Comunitária Quilombola do Alto da Boa Vista, Abaíra- BA
- Associação Comunitária Quilombola Assento, Abaíra- BA
- Associação Comunitária Quilombola de Remanso, Lençóis- BA
- Associação Comunitária Quilombola de Iuna, Lençóis – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Lagoa, Lençóis – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Barra II, Morro do Chapéu – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Gruta dos Brejões, Morro do Chapéu – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Ouricuri II, Morro do Chapéu – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Queimada Nova, Morro do Chapéu – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Veredinha, Morro do Chapéu – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Barriguda, Mucugê – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Camulengo, Barra da Estiva – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Moitinha, Barra da Estiva – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Matinha e Cajazeira, Souto Soares – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Segredo, Souto Soares – BA
- Associação Comunitária Quilombola do Corcovado, Palmeira – BA
- Associação dos Remanescentes Quilombolas Riacho do Mel, Iraquara – BA
- Associação dos Remanescentes Quilombolas Povoado dos Morenos, Iraquara – BA
- Associação Comunitária Quilombola Alto da Boa Vista, Andaraí – BA
- Associação Comunitária Quilombola Assento, Andaraí – BA
- Associação Comunitária Quilombola Arizona, Bonito – BA
- Associação Comunitária Quilombola Baixa do Cheiro, Bonito – BA
- Associação Comunitária Quilombola Baixa Vistosa, Bonito – BA
- Associação Comunitária Quilombola Botafogo, Bonito – BA
- Associação Comunitária Quilombola Cabeceira do Brejo, Bonito – BA
- Associação Comunitária Quilombola Catuabinha, Bonito – BA
- Associação Comunitária Quilombola Gitirana, Bonito – BA
- Associação Comunitária Quilombola Gramiar, Bonito – BA
- Associação Comunitária Quilombola Mata Florença, Bonito – BA
- Associação Comunitária Quilombola Quixabá, Bonito – BA
- Associação Comunitária Quilombola Ribeiro, Bonito – BA
- Associação Comunitária Quilombola Rio da Lages, Bonito – BA
- Associação Comunitária Quilombola Varami, Bonito – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Tijuco e Capão Frio, Piatã – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Machado, Piatã – BA
- Associação Comunitária Quilombola Mutuca, Piatã – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Barreiro, Piatã – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Caiçara, Piatã – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Capão, Piatã – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Carrapicho, Piatã – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Ribeirão de Cima, Piatã – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Ribeirão do Meio, Piatã – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Sitio do Perreiras, Piatã – BA
- Associação Comunitária Quilombola de Palmeira, Piatã – BA
- Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Seabra – BA
- Movimento da Juventude – LEVANTE, Seabra – BA
