Relatório de Atividades do CNPIR é publicado pela SEPPIR

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Foi divulgado ontem, 20/02, pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), o Relatório de Atividades do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), referente ao biênio 2012-2014.

A publicação destaca os resultados obtidos nas ações desenvolvidas pelo CNPIR durante este período. Dentre as atividades que marcaram o biênio podemos destacar a III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CONAPIR, realizada em novembro de 2013, no Distrito Federal, cujo tema foi: “Democracia e Desenvolvimento sem Racismo, por um Brasil Afirmativo”. Além de participar das discussões o CNPIR integrou o comitê de planejamento da conferência.

O Projeto de Lei de reserva de vagas aos negros e negras nos concursos públicos federais foi enviado ao Congresso Nacional durante a III CONAPIR, sendo aprovada a Lei nº 12.990/14, com vigência de dez anos a partir de sua publicação.

No decorrer da Conferência foi assinado, também, o Decreto nº 8.136, de 05 de novembro de 2013, que regulamenta o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial. Este importante instrumento permite avanços na institucionalização das políticas de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial em todo o país, bem como a definição de competências e responsabilidades para os entes federativos participantes do Sistema.

Foto: Fundação Cultural Palmares

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