Comissão de Direitos Humanos defende restabelecimento da vigência de lei das cotas raciais nas universidades do Rio de Janeiro

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29/05/2009

Em carta aberta dirigida aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados manifestou sua contrariedade em relação à suspensão, na última terça-feira (26), da Lei Estadual n.o 5.346, por meio de liminar concedida ao deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP).


A manifestação, enviada por fax ontem (28) é fruto de proposta surgida em audiência pública sobre diversidade racial no mercado de trabalho bancário, realizada pela CDHM na quarta-feira (27).


A lei foi criada em 2008 e estabelece o sistema de cotas raciais para o ingresso nas universidades estaduais do Rio de Janeiro.


A carta, assinada pelo deputado federal Luiz Couto (PT-PB), presidente da CDHM, chama a atenção para a contradição entre a decisão judicial, que contempla a posição de um parlamentar isoladamente, e a aprovação da lei na Assembleia Legislativa, que obteve a maioria dos votos dos deputados estaduais:


“Quando se pesa a legitimidade, por um lado, da decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que, por ampla maioria, criou a Lei, e, de outro lado, a reação de um Deputado derrotado nessa decisão legislativa, que recorreu ao Judiciário, resta evidente onde está a vontade dos que foram constituídos para legislar pelo povo”, diz o documento.


Além disso, o texto critica a opinião que aponta o suposto prejuízo à qualidade do ensino superior, utilizando dados de pesquisas sobre essa temática.


“É falacioso o argumento de que a destinação de cotas prejudique o mérito. Na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), pesquisa recente apontou que, após o primeiro ano de estudos, 48,9% dos alunos cotistas foram aprovados em todas as disciplinas, enquanto apenas 47% dos alunos não cotistas obtiveram tal desempenho. Já na Universidade de Brasília (UnB), na escala de notas adotada na instituição, que vai de zero a cinco, nas turmas concludentes em 2008, os alunos não cotistas tiveram média geral de 2,3, enquanto os cotistas obtiveram 3,9”, cita a carta da CDHM.


Luiz Couto afirma que a suspensão da lei é um retrocesso e que as ações afirmativas estão se revelando cada vez mais eficazes para reduzir as desigualdades sociais. “Temos certeza que a lei voltará a vigorar em breve. As instituições que adotaram o sistema de cotas e o avaliaram estão mostrando o quanto ele é importante para promover a equidade, sobretudo na questão racial”, afirma o deputado.


O mérito da ação ainda será julgado pelo pleno do Tribunal, em data a ser definida.


A carta está disponível na página da CDHM na Internet: www.camara.gov.br/cdh


Mais informações:


Rogério Tomaz Jr.
Assessor de Comunicação
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
Telefone: (61)3216.6570 / 8105.8747– e-mail: cdh@camara.gov.br
Site: http://www.camara.gov.br/cdh


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