CNMP JULGA PROVIDÊNCIA SOBRE LEI DE CULTURA AFRO-BRASILEIRA CONTRA PROMOTOR DE NOVA FRIBURGO (RJ)

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Foi publicado o acórdão do CNMP – Conselho Nacional de Ministério Público no julgamento do pedido de providências contra o Promotor de Nova Friburgo (RJ), que arquivou inquérito civil público que pedia a intimação de diretoras de escolas públicas e privadas, do ensino médio e fundamental, para informarem sobre a implantação da Lei 10.639. O promotor ainda expediu recomendação ao Secretário Estadual de Educação para que este não cumprisse a lei de História da África e Cultura afro-brasileira e indígena, alegando que esta era inconstitucional. [leia mais]


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Plágio é crime e está previsto no artigo 184 do Código Penal.

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